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sexta-feira, 21 de fevereiro de 2014

COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA GERAL DANO MORAL: Universidade é condenada por cobrar dívida prescrita de aluna

O prazo para a cobrança de dívidas líquidas oriundas de contratos particulares é de cinco anos. Passado este prazo, a dívida está prescrita e sua cobrança — e consequente inscrição nos cadastros de restrição ao crédito — é irregular, e gera o dever de indenizar pelos danos morais causados. Com base neste entendimento, a juíza Paloma Fernandes Rodrigues Barbosa, do 7º Juizado Especial Cível de Brasília, determinou que o Instituto de Educação Superior de Brasília, universidade particular da capital federal, pague indenização a uma aluna que foi inscrita no cadastro de inadimplentes.
A mulher afirmou que foi aluna do Iesb, e que a dívida cobrada é relativa a um...

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