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quinta-feira, 18 de dezembro de 2008

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA.

preclusão, julgamento antecipado da lide, cerceamento de defesa
Questão deduzida em termos claros, suficientes e necessários a definição do pedido. Inexistência de preclusão da questão. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Compra e venda de veículo pactuada entre as partes. Bem objeto de apreensão judicial em razão de adulteração em seu número de chassis. Fatos que... (clique em "mais informações" para ler mais)
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