Responsabilidade civil. Acidente causado em razão de buraco na pista.

Via má conservada pela Municipalidade. Queda de motocicleta. Falecimento do condutor.

RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais 1. Acidente causado em razão de buraco na pista Via má conservada pela Municipalidade Queda de

motocicleta Falecimento do condutor - Omissão da Administração que gera a responsabilidade.

2. Dano Moral - Ocorrência Quantum arbitrado com adequação, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade ao evento danoso, atendendo, inclusive, aos aspectos reparador, punitivo e pedagógico da medida.

3. Juros moratórios Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei n. 11.960/09, e artigo 100, §12º, da CF, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 62/09 Admissibilidade Natureza processual - Incidência imediata aos processos em curso Aplicabilidade do princípio tempus regi actum.

4. Afastada a condenação ao pagamento das custas Isenção dos entes públicos Inteligência do artigo 6º, da Lei nº 11.608/03 e artigo 2º da Lei 4.476/84 (Regimento de Custas e Emolumentos).

Reexame necessário parcialmente provido.

Apelação nº 0001532-64.2011.8.26.0344

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo 

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

Conheça mais. Faça uma visita blogs disponíveis no perfil: artigos e anotações sobre questões de Direito, português, poemas e crônicas ("causos"): http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567

Pergunte, comente, questione, critique.

Terei muito prazer em recebê-lo.

Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week!