PROTESTO DE CONDÔMINO POR INADIMPLÊNCIA GERA DANO MORAL

Esse é o entendimento do STJ, manifestado em ação em que o condomínio negativou o nome de devedor de duas cotas. Depois de ter o direito negado em primeira e segunda instância, o condômino devedor recorreu mais uma vez e viu reconhecidos os danos morais, sob o...

PROPAGANDA ENGANOSA DE MARGARINA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Parece desproporcional: por conta da frustração por não ter adquirido um pote de margarina de 250 gramas, por R$ 0,01, conforme noticiava a propaganda, a consumidora ajuizou uma ação judicial e o supermercado foi condenado ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais.
O fato é que a votação foi unânime: o réu perdeu em primeira instância e a decisão foi mantida, em sede de apelação. Amargou o pagamento de honorários, custas e, claro, deve pagar a indenização, que claramente tem sentido de pena.
A lei prevê o caráter pedagógico no arbitramento dos danos morais e a decisão serve como exemplo.

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SUPERMERCADO DEVE INDENIZAR CLIENTE POR PROPAGANDA ENGANOSA

        A 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto para condenar uma rede de supermercados a indenizar cliente por propaganda enganosa. O valor foi fixado em R$ 8 mil para reparação de dano moral.

        De acordo com os autos, a consumidora adquiriu um produto em razão da oferta. A propaganda informava que, na compra de uma embalagem de margarina de 500 gramas, o cliente levaria outra de 250 gramas por R$ 0,01, o que não ocorreu.

        O relator do recurso, desembargador Ramon Mateo Júnior, afirmou em seu voto que a conduta do supermercado frustrou a consumidora, que foi movida a adquirir o produto pela propaganda, ensejando a reparação pelo dano moral. “É certo que o fornecedor brasileiro deve prestar mais atenção nas informações que veicula, porque elas criam para ele um vínculo, que no sistema do Código de Defesa do Consumidor será o de uma obrigação pré-contratual, ou seja, a obrigação de manter a sua oferta nos termos em que foi veiculada e cumprir com seus deveres anexos de lealdade, informação e cuidado, pois o CDC rege-se pelo princípio da confiança”, escreveu o magistrado.

        Também participaram do julgamento do recurso os desembargadores Tasso Duarte de Melo e Sandra Galhardo Esteves. A votação foi unânime.

Consulte o acórdão:

Apelação nº 1014687-61.2015.8.26.0576

        Comunicação Social TJSP

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Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

ACÓRDÃO. ESTADO É CONDENADO A INDENIZAR POR ACIDENTE EM RODOVIA.

Acidente de veículo. Obstáculo de concreto deixado na pista sem sinalização. Responsabilidade objetiva do Estado de São Paulo, responsável pela obra na pista, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Orçamento não impugnado de forma especificada. Dano moral e estético configurados. Indenizações individualizadas para...

COMENTÁRIO DEPRECIATIVO EM REDE SOCIAL GERA DANO MORAL

Se alguém fizer um comentário em rede social é sujeito a ser réu em processo judicial, por conta de dano moral, passível de indenização. O caso, que tramitou no Juizado Especial Cível, é de um homem que foi acusado de crime, do qual foi absolvido. Em rede social, uma mulher fez comentários...

COBRANÇA DE DÍVIDA GERA DANO MORAL?

Ontem postei , no blog PRODUÇÃO JURÍDICA a matéria OPERADORA DE TELEFONIA DEVE PAGAR 15 MIL POR COBRANÇA INDEVIDA A CONSUMIDORA.
O caso foi o de cobrança indevida por operadora de telefonia. Isso é assente...

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS COMPOSTOS.

CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de revisão de contrato de empréstimo. Sentença de parcial procedência. Apelação do autor. Capitalização de juros prevista em cláusula contratual. Possibilidade. Medida Provisória nº 2170-36. Súmula 382 do C. STJ. Danos morais não devidos. Autor que firmou os empréstimos no exercício da liberdade contratar. Sentença mantida. RECURSO NÃO...

INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS DE TELEFONIA

INDENIZAÇÃO Danos materiais e morais Serviço de telefonia móvel Emissão de faturas relativas a plano não contratado pela autora Ausência de regularização, não obstante as diversas solicitações da titular da linha nesse sentido Prestação de serviço defeituoso Cabimento do pedido de...

TAXAS CONDOMINIAIS, TAXA SATI E COMISSÃO DE CORRETAGEM E INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA

O acórdão discute a partir de quando é possível a cobrança de taxas condominiais; a restituição, simples ou em dobro, dos valores já pagos a tal título; a cobrança da taxa sati e da comissão de corretagem e a...

PRECONCEITO CONTRA MENOR GERA O DEVER DE INDENIZAR

      A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou empresa que realiza cruzeiros a indenizar uma criança e sua mãe por discriminação cometida contra a menor. A decisão fixou pagamento de R$ 20 mil a título de danos morais.

        Consta dos autos que elas faziam um cruzeiro marítimo organizado pela empresa quando a mãe ...

POLÍTICO NÃO DEVE INDENIZAR POR COMENTÁRIOS OFENSIVOS CONTRA HOMOSSEXUAIS

 A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento em parte a apelação para suspender decisão que obrigava político a pagar R$ 1 milhão de indenização por danos morais em razão de declarações...

SALÃO DE FESTAS INDENIZARÁ CRIANÇA QUE SOFREU ACIDENTE

O fio desencapado, exposto, provocou choque e trauma em criança que participava de festa em buffet infantil.

   O juiz Rodrigo de Moura Jacob, da 1ª Vara de Cubatão, condenou buffet infantil a indenizar criança atingida por descarga elétrica... 

ALERGIA A PERFUME GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 10 MIL

Uma consumidora receberá R$ 10 mil de indenização por danos morais após desenvolver reação alérgica a um perfume. A decisão é da juíza Kerla Karen Ramalho de Castilho Magrini, da 2ª Vara de Promissão. A autora alegou que, após realizar diversas compras em loja de...

HOSPITAL E OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE INDENIZARÃO ADOLESCENTE POR ERRO MÉDICO

  Uma administradora de planos de saúde e um hospital foram condenados a indenizar adolescente, a título de danos morais, por erro durante atendimento médico. A decisão, da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, fixou o valor em R$ 50 mil. 

        A autora tinha apenas quatro anos na época dos fatos e apresentava crises de convulsão. Para tratar o problema, uma médica solicitou exame de ressonância magnética, com necessidade de sedação. Ao fazer o procedimento, o médico anestesista usou medicação anestésica inapropriada para pacientes com histórico de epilepsia e convulsões, ocasionando parada cardiorrespiratória, que acarretou lesão cerebral.
        A relatora do recurso, desembargadora Marcia Dalla Déa Barone, lembrou...

CRIANÇA É INDENIZADA POR ACIDENTE EM BUFFET INFANTIL

Um buffet infantil foi condenado a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais e R$ 25 por danos materiais a uma criança que fraturou a tíbia enquanto brincava no tobogã do parque. A decisão é da 7ª Câmara de Direito Privado. 
Os pais da criança de oito anos contaram que os monitores não as orientaram sobre a forma de utilização dos brinquedos e, ao descer do tobogã, a menina fraturou a tíbia. Ela...

ESTADO INDENIZARÁ PRESO QUE SOFREU ACIDENTE QUANDO TRABALHAVA

Sem preconceito. 

O Estado é responsável pela incolumidade física do preso e o preso tem direito ao trabalho. É a melhor forma de habilitação e reintegração à sociedade.

Se o recluso sofre danos físicos e morais enquanto trabalha, quem responde por isso?
Claro, o Estado. É um mal menor.

Preso que sofreu acidente de trabalho durante cumprimento de pena será indenizado pelo...

APONTAMENTO DE TÍTULO PARA PROTESTO NÃO GERA DANOS MORAL

O simples apontamento para protesto de título pode gerar desconforto, mas não dano moral.

     À conclusão chegou o STJ, no recurso Especial nº 1017970 DF, ao qual foi dado provimento.
     A celeuma se deu por conta de ter sido o autor da ação notificado, indevidamente, a efetuar o pagamento de título apontado no prazo de três dias úteis, conforme disciplina a Lei do Protesto (Lei nº 9.492/97).
     O protesto é ato complexo, que demanda a inscrição do título no livro de protocolos, a intimação do devedor e, apenas depois de decorrido o prazo para pagamento, o registro do protesto, quando então o nome do devedor inadimplente será...

BANCO É CONDENADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Instituição foi condenada a pagar indenização e multa a cliente que sofreu desvio em investimentos

A 2ª Vara da Comarca de Porto Ferreira condenou um banco a ressarcir R$ 28.111,80 a uma cliente e a indenizá-la por danos morais arbitrados em R$ 150 mil. A instituição também foi condenada por litigância de má-fé e, por isso, multada em 10% do valor da causa, bem como sentenciada ao pagamento de indenização equivalente a 10 salários mínimos.
        A cliente afirmou que valores que deveriam ter sido investidos foram desviados de sua conta pelo gerente da agência. O banco, por sua vez, alegou...

JUÍZA NEGA AÇÃO POR ABUSO SEXUAL NO METRÔ E DIZ QUE MULHER 'NADA FEZ'

Suspeito foi detido em vagão de trem na Linha 3-Vermelha de São Paulo.Advogada de passageira diz que vai recorrer da decisão.

A Justiça de São Paulo negou, na última quinta-feira (16), uma ação de indenização por danos morais no valor de R$ 788 mil apresentado por uma passageira contra o Metrô de São Paulo. A mulher diz que sofreu abuso sexual dentro de um vagão por volta das 8h40 do dia 2 de outubro de 2015, quando ela embarcou em um trem que seguia...

INSTITUIÇÃO DE ENSINO DEVE INDENIZAR ALUNO OFENDIDO POR FUNCIONÁRIA

A 28° Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou instituição de ensino de Araçatuba a indenizar aluno que sofreu ofensas verbais por parte de funcionária. O valor foi fixado em R$ 10 mil a título de danos morais.
Consta dos autos que o autor e alguns colegas foram à biblioteca para imprimir um trabalho e, por não terem encontrado ninguém no local, fizeram as cópias, mas, ao se dirigirem à...

ASSÉDIO MORAL: PROCESSO CONTRA JUÍZA DO TRF2 SERÁ ANALISADO PELO CNJ

Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu revisar uma decisão do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que determinou o arquivamento de representação contra a juíza Edna Carvalho Kleemann, da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro. A magistrada foi acusada de assédio moral pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no...