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segunda-feira, 15 de abril de 2013

A apresentação do cheque pré-datado antes do prazo estipulado gera o dever de indenizar.

Cheque pós datado. Devolução por insuficiência de fundos

Reparação de danos. Apresentação antecipada. Danos morais configurados.
APELAÇÕES CÍVEIS. REPARAÇÃO DE DANOS. CHEQUE PÓS-DATADO. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA. DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA 370 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ: "Os juros...

terça-feira, 9 de abril de 2013

Envolvidos em briga não têm direito a indenização

Pedido de indenização foi feito pelas três pessoas que se feriram em uma briga e buscavam reparação pelos danos morais

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou o pedido de indenização de três pessoas que se feriram em uma briga e buscavam reparação pelos danos morais. A decisão, idêntica em Primeira e Segunda Instâncias, fundamentou-se na impossibilidade de, pelos autos, identificar quem começou a desavença. Um inquérito policial foi aberto para apurar a responsabilidade pelo ocorrido, mas ainda não foi concluído.

O incidente ocorreu em...

Advogado que reteve verba de cliente é condenado a indenizá-la por danos morais


A decisão, proferida pela 12ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, confirma a sentença de primeiro grau. 

É justo. A justiça se estende tanto para o cliente como para a classe dos advogados.
A relação que abraça cliente e advogado é - e deve ser - fundamentada na confiança. Se o causídico não faz jus à confiança nele depositada, deve ser penalizado.


Advogado terá de indenizar por reter verba de cliente


A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a condenação de um advogado que reteve indevidamente valores sacados, por meio de alvará judicial, da Justiça do Trabalho, no desfecho de uma ação reclamatória trabalhista. Além dos R$ 7,5 mil de reparação moral, determinados pela sentença, ele terá de devolver

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