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segunda-feira, 9 de outubro de 2017

PROPAGANDA ENGANOSA DE MARGARINA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

PROPAGANDA ENGANOSA DE MARGARINA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. justiça seja feita
Parece desproporcional: por conta da frustração por não ter adquirido um pote de margarina de 250 gramas, por R$ 0,01, conforme noticiava a propaganda, a consumidora ajuizou uma ação judicial e o supermercado foi condenado ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais.
O fato é que a votação foi unânime: o réu perdeu em primeira instância e a decisão foi mantida, em sede de apelação. Amargou o pagamento de honorários, custas e, claro, deve pagar a indenização, que claramente tem sentido de pena.
A lei prevê o caráter pedagógico no arbitramento dos danos morais e a decisão serve como exemplo.

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SUPERMERCADO DEVE INDENIZAR CLIENTE POR PROPAGANDA ENGANOSA

        A 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto para condenar uma rede de supermercados a indenizar cliente por propaganda enganosa. O valor foi fixado em R$ 8 mil para reparação de dano moral.
        De acordo com os autos, a consumidora adquiriu um produto em razão da oferta. A propaganda informava que, na compra de uma embalagem de margarina de 500 gramas, o cliente levaria outra de 250 gramas por R$ 0,01, o que não ocorreu.
        O relator do recurso, desembargador Ramon Mateo Júnior, afirmou em seu voto que a conduta do supermercado frustrou a consumidora, que foi movida a adquirir o produto pela propaganda, ensejando a reparação pelo dano moral. “É certo que o fornecedor brasileiro deve prestar mais atenção nas informações que veicula, porque elas criam para ele um vínculo, que no sistema do Código de Defesa do Consumidor será o de uma obrigação pré-contratual, ou seja, a obrigação de manter a sua oferta nos termos em que foi veiculada e cumprir com seus deveres anexos de lealdade, informação e cuidado, pois o CDC rege-se pelo princípio da confiança”, escreveu o magistrado.
        Também participaram do julgamento do recurso os desembargadores Tasso Duarte de Melo e Sandra Galhardo Esteves. A votação foi unânime.

Consulte o acórdão:
Apelação nº 1014687-61.2015.8.26.0576

        Comunicação Social TJSP

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GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS
PRODUÇÃO JURÍDICA
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)

e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.
Um abraço!
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Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

quinta-feira, 28 de setembro de 2017

ACÓRDÃO. ESTADO É CONDENADO A INDENIZAR POR ACIDENTE EM RODOVIA.

ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO
Acidente de veículo. Obstáculo de concreto deixado na pista sem sinalização. Responsabilidade objetiva do Estado de São Paulo, responsável pela obra na pista, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Orçamento não impugnado de forma especificada. Dano moral e estético configurados. Indenizações individualizadas para...

quarta-feira, 20 de setembro de 2017

COMENTÁRIO DEPRECIATIVO EM REDE SOCIAL GERA DANO MORAL

Se alguém fizer um comentário em rede social é sujeito a ser réu em processo judicial, por conta de dano moral, passível de indenização. O caso, que tramitou no Juizado Especial Cível, é de um homem que foi acusado de crime, do qual foi absolvido. Em rede social, uma mulher fez comentários...

terça-feira, 1 de agosto de 2017

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS COMPOSTOS.

Empréstimo consignado: limite de 30%, sem direito a indenização por danos morais
CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de revisão de contrato de empréstimo. Sentença de parcial procedência. Apelação do autor. Capitalização de juros prevista em cláusula contratual. Possibilidade. Medida Provisória nº 2170-36. Súmula 382 do C. STJ. Danos morais não devidos. Autor que firmou os empréstimos no exercício da liberdade contratar. Sentença mantida. RECURSO NÃO...

INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS DE TELEFONIA

ACÓRDÃO. danos morais por cobrança indevida de serviços de telefonia
INDENIZAÇÃO Danos materiais e morais Serviço de telefonia móvel Emissão de faturas relativas a plano não contratado pela autora Ausência de regularização, não obstante as diversas solicitações da titular da linha nesse sentido Prestação de serviço defeituoso Cabimento do pedido de...

quarta-feira, 21 de junho de 2017

segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017

PRECONCEITO CONTRA MENOR GERA O DEVER DE INDENIZAR

      A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou empresa que realiza cruzeiros a indenizar uma criança e sua mãe por discriminação cometida contra a menor. A decisão fixou pagamento de R$ 20 mil a título de danos morais.
        Consta dos autos que elas faziam um cruzeiro marítimo organizado pela empresa quando a mãe ...

domingo, 5 de fevereiro de 2017

POLÍTICO NÃO DEVE INDENIZAR POR COMENTÁRIOS OFENSIVOS CONTRA HOMOSSEXUAIS

 A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento em parte a apelação para suspender decisão que obrigava político a pagar R$ 1 milhão de indenização por danos morais em razão de declarações...

quarta-feira, 1 de fevereiro de 2017

SALÃO DE FESTAS INDENIZARÁ CRIANÇA QUE SOFREU ACIDENTE

O fio desencapado, exposto, provocou choque e trauma em criança que participava de festa em buffet infantil.

   O juiz Rodrigo de Moura Jacob, da 1ª Vara de Cubatão, condenou buffet infantil a indenizar criança atingida por descarga elétrica... 

terça-feira, 31 de janeiro de 2017

ALERGIA A PERFUME GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 10 MIL

Uma consumidora receberá R$ 10 mil de indenização por danos morais após desenvolver reação alérgica a um perfume. A decisão é da juíza Kerla Karen Ramalho de Castilho Magrini, da 2ª Vara de Promissão. A autora alegou que, após realizar diversas compras em loja de...

terça-feira, 13 de setembro de 2016

HOSPITAL E OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE INDENIZARÃO ADOLESCENTE POR ERRO MÉDICO

  Uma administradora de planos de saúde e um hospital foram condenados a indenizar adolescente, a título de danos morais, por erro durante atendimento médico. A decisão, da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, fixou o valor em R$ 50 mil. 

        A autora tinha apenas quatro anos na época dos fatos e apresentava crises de convulsão. Para tratar o problema, uma médica solicitou exame de ressonância magnética, com necessidade de sedação. Ao fazer o procedimento, o médico anestesista usou medicação anestésica inapropriada para pacientes com histórico de epilepsia e convulsões, ocasionando parada cardiorrespiratória, que acarretou lesão cerebral.
        
A relatora do recurso, desembargadora Marcia Dalla Déa Barone, lembrou...

segunda-feira, 18 de julho de 2016

CRIANÇA É INDENIZADA POR ACIDENTE EM BUFFET INFANTIL

Um buffet infantil foi condenado a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais e R$ 25 por danos materiais a uma criança que fraturou a tíbia enquanto brincava no tobogã do parque. A decisão é da 7ª Câmara de Direito Privado. 
Os pais da criança de oito anos contaram que os monitores não as orientaram sobre a forma de utilização dos brinquedos e, ao descer do tobogã, a menina fraturou a tíbia. Ela...

quinta-feira, 14 de julho de 2016

ESTADO INDENIZARÁ PRESO QUE SOFREU ACIDENTE QUANDO TRABALHAVA

Sem preconceito. 

O Estado é responsável pela incolumidade física do preso e o preso tem direito ao trabalho. É a melhor forma de habilitação e reintegração à sociedade.

Se o recluso sofre danos físicos e morais enquanto trabalha, quem responde por isso?
Claro, o Estado. É um mal menor.

Preso que sofreu acidente de trabalho durante cumprimento de pena será indenizado pelo...

sexta-feira, 8 de julho de 2016

APONTAMENTO DE TÍTULO PARA PROTESTO NÃO GERA DANOS MORAL

O simples apontamento para protesto de título pode gerar desconforto, mas não dano moral.

     À conclusão chegou o STJ, no recurso Especial nº 1017970 DF, ao qual foi dado provimento.
     A celeuma se deu por conta de ter sido o autor da ação notificado, indevidamente, a efetuar o pagamento de título apontado no prazo de três dias úteis, conforme disciplina a Lei do Protesto (Lei 9.492/97).
     O protesto é ato complexo, que demanda a inscrição do título no livro de protocolos, a intimação do devedor e, apenas depois de decorrido o prazo para pagamento, o registro do protesto, quando então o nome do devedor inadimplente será...

quarta-feira, 6 de julho de 2016

BANCO É CONDENADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Instituição foi condenada a pagar indenização e multa a cliente que sofreu desvio em investimentos

A 2ª Vara da Comarca de Porto Ferreira condenou um banco a ressarcir R$ 28.111,80 a uma cliente e a indenizá-la por danos morais arbitrados em R$ 150 mil. A instituição também foi condenada por litigância de má-fé e, por isso, multada em 10% do valor da causa, bem como sentenciada ao pagamento de indenização equivalente a 10 salários mínimos.
        
A cliente afirmou que valores que deveriam ter sido investidos foram desviados de sua conta pelo gerente da agência. O banco, por sua vez, alegou...

terça-feira, 21 de junho de 2016

JUÍZA NEGA AÇÃO POR ABUSO SEXUAL NO METRÔ E DIZ QUE MULHER 'NADA FEZ'

Suspeito foi detido em vagão de trem na Linha 3-Vermelha de São Paulo.Advogada de passageira diz que vai recorrer da decisão.

A Justiça de São Paulo negou, na última quinta-feira (16), uma ação de indenização por danos morais no valor de R$ 788 mil apresentado por uma passageira contra o Metrô de São Paulo. A mulher diz que sofreu abuso sexual dentro de um vagão por volta das 8h40 do dia 2 de outubro de 2015, quando ela embarcou em um trem que seguia...

sexta-feira, 17 de junho de 2016

INSTITUIÇÃO DE ENSINO DEVE INDENIZAR ALUNO OFENDIDO POR FUNCIONÁRIA

A 28° Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou instituição de ensino de Araçatuba a indenizar aluno que sofreu ofensas verbais por parte de funcionária. O valor foi fixado em R$ 10 mil a título de danos morais.
Consta dos autos que o autor e alguns colegas foram à biblioteca para imprimir um trabalho e, por não terem encontrado ninguém no local, fizeram as cópias, mas, ao se dirigirem à...

sexta-feira, 3 de junho de 2016

ASSÉDIO MORAL: PROCESSO CONTRA JUÍZA DO TRF2 SERÁ ANALISADO PELO CNJ

Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu revisar uma decisão do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que determinou o arquivamento de representação contra a juíza Edna Carvalho Kleemann, da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro. A magistrada foi acusada de assédio moral pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no...

quarta-feira, 1 de junho de 2016

CONSUMIDOR SERÁ INDENIZADO POR TER SIDO ACUSADO DE MÁ-FÉ

Em resposta de ação de inexigibilidade de débitos, empresa disse que cliente agiu com má-fé.
O juiz de Direito Fernando de Oliveira Domingues Ladeira, da 7ª vara Cível de São Bernardo do Campo/SP, declarou a inexigibilidade de débitos de um consumidor com a Comgás e condenou a empresa ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais por ter alegado má-fé do consumidor no caso.
Para o magistrado, o reconhecimento da inexigibilidade do débito é inevitável, pois são imputados ao consumidor valores de metragem cúbica de consumo só... 

terça-feira, 24 de maio de 2016

FORD É CONDENADA A PAGAR R$ 300 MIL POR NÃO TROCAR CARRO 0KM COM DEFEITO NA PINTURA

Em vez de realizar a substituição, a empresa apenas refez a pintura.

A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve multa de R$ 307,1 mil aplicada pelo Procon à Ford, por deixar de substituir veículo zero quilômetro com defeito na pintura.

Ao constatar defeitos de pintura no...

quinta-feira, 12 de maio de 2016

TJ CONDENA ESTADO DE SP A INDENIZAR ALUNO QUE PERDEU A VISÃO EM ESCOLA

Garoto foi atingido por colega com régua dentro da sala de aula, em 2011. Menino receberá R$ 60 mil por dano moral e pensão vitalícia; cabe recurso.

O estado de São Paulo foi condenado a indenizar, por danos morais, um aluno de uma escola estadual de Santo André que perdeu a visão após ser ferido dentro da sala de aula. O garoto teve o globo ocular perfurado em maio de 2011 e ficou sem enxergar do olho direito depois de ser atingido no rosto com uma régua por um colega de classe. A indenização que foi fixada em R$ 60 mil pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
O menino também receberá pensão mensal vitalícia equivalente a 30% do...

sexta-feira, 6 de maio de 2016

VIVO INDENIZARÁ CLIENTE CHAMADA "CHATA MAIOR DE TODAS"

"Não é razoável que alguém seja ofendido por reclamar dos seus direitos", ponderou juízo da 9ª vara Cível de SP.

"Olá Chata! Bom dia, chata maior de todas." Os insultos motivaram o juiz de Direito Clovis Ricardo de Toledo Junior, da 9ª vara Cível de SP, a condenar a empresa de telefonia Vivo ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais a uma cliente.

"Não é razoável que alguém seja ofendido por reclamar dos seus direitos."

As ofensas teriam sido lançadas em seu perfil e fatura após a autora buscar informações para ajustes no seu plano em uma loja da...

terça-feira, 26 de abril de 2016

EMPRESA É CONDENADA A INDENIZAR FAMÍLIA DE EMPREGADO ASSASSINADO NO TRABALHO POR EX-FUNCIONÁRIO

Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por maioria, reverter uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia afastado a responsabilidade de indenizar, de uma empresa em que um funcionário fora assassinado a tiros no local de trabalho e no horário do expediente.

Um ex-funcionário ingressou furtivamente nas dependências da indústria em que trabalhara e atirou no empregado que ele considerava responsável pela sua demissão. A família da vítima entrou com pedido de indenização, citando, entre outros fatos, a demora em prestar socorro e a falta de segurança na...

UNIVERSITÁRIO É CONDENADO POR OFENDER PROFESSORA EM E-MAIL ENVIADO À CLASSE

Dever do aluno
Na mensagem, o aluno acusava a docente de "levar a vida com a barriga" e de "pilantra" por ter exibido filme durante a aula.

A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que condenou aluno a pagar indenização à professora por ofendê-la em um e-mail encaminhado à turma da faculdade. A reparação pelos danos morais foi fixada em R$ 10 mil.

O estudante encaminhou as mensagens aos colegas após a professora ter...

segunda-feira, 25 de abril de 2016

ATAQUE DE PIT BULLS GERA INDENIZAÇÃO DE R$ 600 MIL, DEPOIS DE DEZ ANOS

Idoso passou por várias cirurgias e ainda tem sequelas. Advogado do dono do cachorro diz que lamenta o ocorrido.
Um policial aposentado de 74 anos ganhou na Justiça uma indenização de R$ 600 mil dez anos após ter sido atacado por um casal de pit bulls em Bauru (SP). Em março de 2006, ele sofreu ferimentos graves no nariz, orelha, braços e perna e precisou passar por vários procedimentos cirúrgicos.
“Eu perdi quase três litros de sangue, fiquei com ferimentos em todo o corpo. Até hoje tenho sequelas, dores na perna, os...

terça-feira, 12 de abril de 2016

HOMEM PAGARÁ INDENIZAÇÃO POR BATER NO FILHO DE SUA EMPREGADA

Um homem foi condenado a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais por bater no filho de sua empregada doméstica. Os integrantes da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entenderam que houve irrazoabilidade da reação.
De acordo com o processo, a mulher levou o filho de três anos no trabalho. O patrão teria se exaltado e batido no menino após ele subir no sofá. Os fatos foram comunicados à autoridade policial e...

segunda-feira, 11 de abril de 2016

COMPRA DE IMÓVEL: DIFERENÇA NA METRAGEM DÁ DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAS NÃO ABATIMENTO

Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o direito de consumidores serem ressarcidos por danos morais no caso da compra de apartamento com metragem inferior à anunciada na propaganda.
Entretanto, o tribunal afastou a condenação imposta em segundo grau à empresa acusada referente ao abatimento proporcional do preço pago pelo imóvel. Segundo o ministro Villas Bôas Cueva, nesse caso aplica-se a prescrição de 90 dias para reclamar sobre um defeito de fácil constatação, como a diferença da metragem do apartamento. A propaganda dizia que...

LIBERDADE DE EXPRESSÃO X DIREITO À IMAGEM: RESPONSABILIDADE POR VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA E DANO DAÍ ADVINDO

Súmula 221 do STJ:

"São civilmente responsáveis pelo ressarcimento do dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação".
“A liberdade de expressão constitui-se em direito fundamental do cidadão, envolvendo o pensamento, a exposição de fatos atuais ou históricos e a crítica.”
No entanto, o direito à liberdade de expressão e à informação não são ilimitados, recaindo sobre aquele que veicula a notícia a responsabilidade por seu conteúdo, bem como pelo eventual dano daí advindo.
Uma das limitações aos citados direitos reside justamente na garantia constitucional da proteção à imagem e à reputação do indivíduo, que no caso...

terça-feira, 5 de abril de 2016

SEM FAIXA DE PEDESTRES, A CULPA PELO ATROPELAMENTO É DA VÍTIMA

A senhora, idosa, tentou atravessar a via, que não contava com faixa de pedestres. Veículo que transitava no local freou e parou, mas a senhora, de 77 anos, desequilibrou-se, caiu, e sofreu hematomas.
Ajuizou ação de indenização  por danos materiais e morais e o juiz de primeiro grau condenou motorista e seguradora ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 536,31, corrigido e acrescido de juros, e um terço  de um salário mínimo mensal a titulo de pensão, desde a data do laudo pericial, de forma definitiva e enquanto viva a autora.
Todos recorreram e, em segundo grau ficou evidenciado não haver prova que...

segunda-feira, 4 de abril de 2016

HOMEM MORRE, HOSPITAL NÃO COMUNICA A FAMÍLIA E É CONDENADO A INDENIZAR AS FILHAS

A falta de visitas de uma família não justifica que o hospital deixe de avisar quando o parente morreu. Isso porque é uma obrigação da entidade e não fazê-lo gera o dever de indenizar os familiares. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou hospital a pagar indenização por danos morais às filhas que não foram informadas sobre a morte do pai. A indenização foi fixada em R$ 8 mil a cada uma das duas.

O pai das autoras dação foi internado em instituição de Jacareí (SP) e...

segunda-feira, 28 de março de 2016

EMPRESA AÉREA É CONDENADA POR NÃO SERVIR REFEIÇÃO ESPECIAL A PASSAGEIRO

refeição kosher, judeu, voo, refeição aérea
Companhia aérea que não serviu a alimentação kosher pedida por um passageiro judeu deverá indenizá-lo por danos morais, determinou a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor da reparação foi fixado em R$ 10 mil.
O consumidor lesado afirmou ter solicitado comida especial kosher no momento em que adquiriu bilhete aéreo entre os aeroportos de Zurique e Guarulhos. Ele juntou aos autos comprovante de compra, no qual consta que a empresa concordou em fornecer a refeição, que deveria ser preparada conforme os preceitos do judaísmo. Durante a viagem, no entanto, a comida servida não era kosher e o passageiro foi obrigado a...

terça-feira, 22 de março de 2016

PREFEITURA INDENIZARÁ PACIENTE POR DEMORA EM CIRURGIA

Paciente que esperou cinco anos por uma cirurgia será indenizado pela Prefeitura de São José dos Campos, decidiu a 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ele receberá, a título de danos morais, R$ 13,5 mil, mais juros e correção monetária.
            O autor da ação afirma que...

BANCO É CONDENADO POR DEMORA EM FILA DE ATENDIMENTO

Um banco deverá indenizar cliente devido à demora no atendimento em agência bancária no Município de Jaú, determinou por maioria de votos a 14ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O autor do processo,  homem aposentado e idoso, esperou na fila durante aproximadamente uma hora, o que causou danos morais cuja reparação foi arbitrada em R$ 5 mil.
            A legislação municipal de...

quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016

BUFFET É CONDENADO POR SERVIR MENOS COMIDA EM FESTA DE CASAMENTO

Não é incomum pleito de indenização contra buffets em razão da má prestação de serviços, seja em festas de casamento, de aniversário ou debutante.
Os serviços não são baratos e, chegada a hora, convidados presentes, se mal prestados a frustração é evidente.
Já fui em festa na qual os salgados não tinham recheio, o macarrão estava grudado e frio e faltava água - inclusive no banheiro. O contratante, que sempre fez as festas de aniversário dos filhos no mesmo estabelecimento, desta vez saiu logrado. Não sei se pleiteará indenização, mas de toda forma é evidente o dano sofrido e que não bastam referências. O seu caso, no hoje e agora, pode ser o sorteado.
O caso, aqui, é o de... (clique em "mais informações" para ler mais)

quarta-feira, 3 de fevereiro de 2016

MULHER É INDENIZADA POR NÃO TER ACESSO AO CORPO DE SUA CADELA

danos morais, morte, animal de estimação
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um veterinário de Pouso Alegre, sul de Minas, a pagar R$ 8 mil a uma cliente, por danos morais, por tê-la impedido de ter acesso ao corpo de seu animal de estimação. A cadela de 8 anos, da raça sheepdog, foi submetida a uma cirurgia e morreu. O veterinário não permitiu que a proprietária visse o animal e ainda determinou o descarte do... (clique em "mais informações" para ler mais)

FARMÁCIA INDENIZA CASAL POR VENDA DE MEDICAMENTO QUE CAUSOU ABORTO

aborto, enalapril, contraindicação, gestante, efeito colateral
A Novasoc Comercial Ltda., proprietária dos Supermercados Extra, foi condenada a indenizar um casal em R$ 20 mil por danos morais. A mulher, que estava grávida, dirigiu-se à farmácia do estabelecimento pedindo um remédio, mas os vendedores lhe forneceram outro produto e a paciente sofreu um aborto. A decisão é... (clique em "mais informações" para ler mais)

DEMORA EM CONSERTO DE VEÍCULO NOVO GERA DANO MORAL

danomoraldirito.blogspot.com O TJMG negou recurso interposto pela Ford Motor Company Brasil LTDA. e condenou a fábrica a pagar R$ 10.860 de indenização por danos morais a um cliente, mantendo a ...
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou recurso interposto pela Ford Motor Company Brasil LTDA. e condenou a fábrica a pagar R$ 10.860 de indenização por danos morais a um cliente, mantendo a sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Araguari.
Consta nos autos do processo que o consumidor adquiriu um Ford New Fiesta 1.6. Flex, em... (clique em "mais informações" para ler mais)

segunda-feira, 1 de fevereiro de 2016

HOSPITAL DEVE INDENIZAR FAMÍLIA DE PACIENTE QUE FALECEU POR ERRO MÉDICO

Paciente faceleu após cirurgia para redução de estômago
Um hospital da Comarca de Jundiaí deve pagar indenização de R$ 210 mil à família de uma paciente que faleceu após cirurgia de redução de estômago. O marido e seus dois filhos receberão R$ 70 mil cada. A decisão é da 1a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. 
Consta da decisão que ... (clique em "mais informações" para ler mais)

quarta-feira, 27 de janeiro de 2016

SEQUESTRO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO GERA DEVER DE INDENIZAR

Fortuito interno

Cliente receberá R$ 21 mil. Decisão é da 10ª câmara de Direito Privado do TJ/SP

A Companhia Brasileira de Distribuição terá de indenizar em R$ 21 mil uma cliente que foi vítima de sequestro-relâmpago, com sua neta, no estacionamento de 
uma unidade do supermercado Extra.

Na decisão, a 10ª câmara de Direito Privado do TJ/SP destacou que o estacionamento é um dos atrativos dos centros de compras – "assim, a prestação deste serviço representa uma das atividades executadas pela ré e, por isso, ela tem
... (clique em "mais informações" para ler mais)

segunda-feira, 31 de agosto de 2015

QUEDA DE ÁRVORE EM CARRO GERA INDENIZAÇÃO. Compete ao município a manutenção das árvores e a responsabilidade pelos prejuízos causados

A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a prefeitura de Itupeva indenize motorista por queda de árvore em veículo estacionado na via pública. O valor foi fixado em R$ 1.053,81, pelos danos materiais suportados.
        
A municipalidade alegou a existência de causa excludente de responsabilidade – força maior –, uma vez que, na data dos fatos, a Defesa Civil relatou fortes chuvas, acompanhadas de rajadas de vento, mas a 
(clique em "mais informações" para ler mais)

terça-feira, 18 de agosto de 2015

CASAL É INDENIZADO EM R$ 20,2 MIL POR CASAMENTO IMPEDIDO.

Após ter o casamento impedido por conta do erro de um cartório de Vila Velha, um casal será indenizado em R$ 20 mil, uma vez que a sentença determina que cada um dos noivos receba R$ 10 mil como reparação aos danos morais sofridos. Já como ressarcimento às perdas materiais, os requerentes receberão R$ 2.580,76. Além da instituição, o Estado também foi condenado a pagar, apenas subsidiariamente, os valores lançados à condenação.
A sentença é do juiz da Vara da Fazenda Pública Estadual de Vila Velha, Aldary Nunes Junior, e ainda determina que os valores indenizatórios sejam atualizados monetariamente e acrescidos de juros.
Em abril de 2013, o casal procurou o (clique em "mais informações" para ler mais)

TRANSPORTE DE PASSAGEIROS: APÓS ACIDENTE, EMPRESA É CONDENADA EM R$ 50 MIL

onibus, coletivo, transporte, danos morais, indenização
Vítima de um acidente envolvendo um ônibus e um automóvel, um homem será indenizado em R$ 50 mil a título de danos morais. O valor deverá ser pago solidariamente, uma vez que os requeridos são a empresa de transportes pela qual o requerente fazia a viagem e uma seguradora. Na decisão da juíza da 6ª Vara Cível de Vila Velha, Rozenea Martins de Oliveira, ainda fica determinado que o montante seja atualizado monetariamente e acrescido de juros.
De acordo com o processo n° 0007251-82.2011.8.08.0035, os requeridos ainda deverão repor os valores gastos pelo (clique em "mais informações" para ler mais)

DIARISTA INDENIZADA EM R$ 15 MIL APÓS ACIDENTE EM COLETIVO

acidente de ônibus, indenização, danos morais

Após ter a mão presa na porta de um coletivo, uma diarista será indenizada em R$ 15 mil a título de danos morais. A decisão é da juíza da 3ª Vara Cível de Cariacica, Maria Jovita Reisen. De acordo com o processo n° 0123991-95.2011.8.08.0012, o valor da condenação deverá ser pago pela empresa de transportes e pela seguradora à qual a mesma está vinculada.

A magistrada ainda determinou que a indenização passe por correção monetária e acréscimo de juros.
A mulher também deverá receber uma pensão mensal no (clique em "mais informações" para ler mais)

segunda-feira, 17 de agosto de 2015

DEFEITO EM CONVITE DE FORMATURA GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORMATURA. CONVITES ENTREGUES SEM AS FOTOS INDIVIDUAIS DAS AUTORAS E SEM O NOME. AUSÊNCIA DE ZELO NA CONFECÇÃO DO MATERIAL. ADESIVOS COM AS FOTOS ENCAMINHADOS UM DIA ANTES DA COLAÇÃO DE GRAU. TENTATIVA DE IMPUTAR A CULPA EXCLUSIVAMENTE ÀS AUTORAS E À REPRESENTANTE DA COMISSÃO DE FORMATURA PELA NÃO CONFERÊNCIA DO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO... (clique em "mais informações" para ler mais)

MÚSICO É IDENTIFICADO NA NOTA FISCAL POR SUA DEFICIÊNCIA E EMPRESA É CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

RESPONSABILIDADE CIVIL. MÚSICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA CONGÊNITA NOS MEMBROS SUPERIORES QUE, AO ADQUIRIR INSTRUMENTO MUSICAL EM LOJA DE GRANDE PORTE, RECEBE NOTA FISCAL COM A EXPRESSÃO "BAIXISTA MÃOZINHA". DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM EM R$ 5.000,00. PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR, POR MAIORIA, PARA MAJORAR O QUANTUM A R$ 10.000,00. VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE NÃO MINIMIZA OS EFEITOS DELETÉRIOS DA VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO DO LESADO, NEM PREVINE A (clique em "mais informações" para ler mais)

segunda-feira, 10 de agosto de 2015

PROBLEMA DURANTE PARTO GERA DEVER DE INDENIZAR

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou médica por problemas durante parto. Ela terá que pagar R$ 72,4 mil a título de danos morais e pensão mensal equivalente a um salário mínimo para a família da criança.
        
A mãe, representando a menor na ação, alegou que 
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segunda-feira, 20 de julho de 2015

PREFEITURA DE SÃO PAULO É RESPONSABILIZADA POR QUEDA DE ÁRVORE QUE MATOU MOTORISTA

Decisão da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista condenou a Prefeitura de São Paulo a pagar indenização por danos morais à mãe de um homem que morreu em razão da queda de uma árvore. A indenização foi fixada em R$ 80 mil.
        De acordo com o processo, a autora estava no automóvel com os dois filhos no momento de forte chuva, quando a árvore caiu sobre o veículo, atingindo fatalmente o rapaz que dirigia. A Municipalidade sustentou que...

segunda-feira, 8 de junho de 2015

MONTADORA PAGARÁ REPARAÇÃO A VÍTIMA POR FALHA DE AIRBAG EM ACIDENTE

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser devida indenização por danos morais em razão de falha no acionamento dos quatro airbags de veículo que colidiu frontalmente com um caminhão. O motorista do carro foi levado desacordado para o hospital, com lesões na cabeça e no rosto. O acidente aconteceu em Rio do Sul (SC).
A vítima recorreu ao STJ contra

FALTA DE CREDENCIAMENTO DO MESTRADO IMPÕE À FACULDADE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR ALUNA

Uma aluna de mestrado receberá indenização de danos materiais e morais porque a faculdade não obteve o credenciamento do curso no Ministério da Educação (MEC). Como o curso não atingiu os requisitos mínimos do MEC, a instituição de ensino, ré na ação, foi impedida de conferir grau de mestre à estudante.
No processo, a faculdade conseguiu provar que... (clique em "mais informações" para ler mais)

quinta-feira, 23 de abril de 2015

DONA DE RESTAURANTE TERÁ QUE PAGAR R$ 20 MIL APÓS REPREENDER BEIJO GAY

Decisão foi divulgada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Mulher alegou que não teve a intenção de ofender os namorados.

A dona de um restaurante localizado na Baixada Santista foi condenada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a pagar R$ 20 mil de indenização por discriminar um casal gay.

De acordo com

quinta-feira, 26 de março de 2015

PROFESSORA DEMITIDA POR RAZÕES POLÍTICAS RECEBERÁ R$ 100 MIL DE INDENIZAÇÃO

Empregado demitido por razões políticas deve ser indenizado. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fundação Getúlio Vargas a pagar R$ 100 mil a uma professora de ciência política dispensada sem justa causa da faculdade em 2006.
A professora, admitida mediante

terça-feira, 24 de março de 2015

JUSTIÇA DE AMPARO NEGA INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA OFENSA EM GRUPO DE DISCUSSÃO NA INTERNET

 A 2ª Vara Cível da Comarca de Amparo negou pedido de indenização por danos morais de uma usuária de rede social na internet que entendeu ter sido ofendida por comentários publicados num grupo de discussão de cunho político-partidário.
        Os membros desse conjunto propunham-se a

quinta-feira, 25 de setembro de 2014

FALHA EM EXAME PRÉ-NATAL GERAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

danos morais, gestante em pré-natal, exames, hiv
Em caso de falha em exames médicos de gestante em pré-natal, tanto a administração pública quando o laboratório respondem objetivamente pelo erro e devem ser condenados a indenização. Assim entendeu a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar a prefeitura de Itapetininga e um laboratório de ... (clique em "mais informações" para ler mais)

terça-feira, 16 de setembro de 2014

HOSPITAL DE SUZANO É RESPONSABILIZADO POR MORTE DE RECÉM-NASCIDO

 Um hospital de Suzano terá de indenizar os pais de uma criança recém-nascida, morta por falha da prestação de serviço médico. A 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP confirmou entendimento da primeira instância e determinou que o réu pague R$ 186 mil por danos morais e R$ 615 por danos materiais.
        Segundo os autores, o menino recebeu alta sem a realização de exames que poderiam detectar uma anomalia congênita – no caso, imperfuração anal –, o que teria facilitado sua morte. Em defesa, o hospital alegou que a causa do óbito foi a má formação do feto e que recai sobre os médicos que o atenderam a responsabilidade pelo

segunda-feira, 15 de setembro de 2014

VÍTIMAS DE SEQUESTRO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING SERÃO INDENIZADAS

A 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação de um shopping center da capital paulista pelo sequestro de sete pessoas no estacionamento do estabelecimento, em fevereiro de 2007. O valor da indenização por danos morais totalizou a quantia de R$ 1,135 milhão – cada autor receberá valor diferenciado, em razão das circunstâncias diferenciadas por que passou.
         As vítimas narraram que estacionaram o carro próximo da entrada e da...

terça-feira, 9 de setembro de 2014

FABRICANTE INDENIZARÁ CONSUMIDORA POR ACIDENTE COM GARRAFA DE REFRIGERANTE

Explosão de garrafa pet motiva dano moral
 A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma empresa fabricante de refrigerantes pague R$ 30 mil de indenização por danos morais a uma consumidora ferida pela explosão de uma garrafa pet.
         De acordo com os autos, a autora estava em um supermercado, na cidade de Ourinhos, quando foi atingida no rosto por uma garrafa que estava na prateleira. Segundo a autora, houve uma explosão espontânea do recipiente, fazendo com que a garrafa fosse arremessada em sua direção. Em razão do impacto, desmaiou e foi encaminhada ao hospital. Apesar de medicada, após 15 dias do acidente, ainda sofria confusão mental e dores.
         O relator do recurso, desembargador Galdino Toledo Júnior, reconheceu...

terça-feira, 19 de agosto de 2014

ESTACIONAMENTO É RESPONSÁVEL POR OBJETOS NO INTERIOR DE CARRO

A responsabilidade pela guarda do veículo inclui os bens em seu interior. Seguindo esse entendimento a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, manteve a sentença que condeou um supermercado e a empresa que administra o estacionamento do local a indenizar um consumidor que teve objetos furtados do interior de seu carro.
"A jurisprudência tem entendido que a responsabilidade do fornecedor nos casos em questão inclui os objetos que estejam dentro do veículo. Muito embora não seja meu entendimento pessoal, a essa corrente majoritária devo me curvar", observou o juiz Flávio Augusto Martins Leite ao justificar seu voto pela...

quinta-feira, 10 de julho de 2014

LABORATÓRIO CLÍNICO É CONDENADO POR ERRO EM DIAGNÓSTICO

Exame de mamografia que não diagnostica nódulos coloca em risco a saúde

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista, por maioria dos votos, condenou um laboratório clinico em São Paulo a pagar indenização no valor de R$ 10 mil a uma mulher que recebeu um diagnóstico negativo de câncer de mama.
        A autora relatou que um exame de mamografia feito na empresa ré constatou a existência de nódulos nos seios, porém outra avaliação, efetuada no mesmo estabelecimento, descartou a hipótese de existência de...

ITANHAÉM, MEU PARAÍSO

ITANHAÉM, MEU PARAÍSO
Qual é o seu sonho?

Quem sou eu

Minha foto

Da capital, já morei entre verde e bichos, na lida com animais e plantas: anos de injeção, espinho de ouriço, berne, parto de égua e curva de nível, viveiros, mudas, onde encontrei tempo para lecionar inglês, alfabetizar adultos e ler livros, na solidão do mato. 

Paixões se sucederam e convivem até hoje: Contabilidade, Economia, Arquitetura (IMES, MACK), a chácara e, afinal, o Direito (FDSBC, cursos e pós graduações). No Judiciário desde 2005, planto, replanto, reciclo, quebro paredes, reconstruo, estudo, escrevo e poetizo, ao som de passarinhos, que cantam nossa liberdade.

Não sou da cidade, tampouco do campo. Aprendiz, tento captar o que a vida oferece, para que o amanhã seja melhor. Um mundo melhor, sempre.

Agora em uma cidade mágica, em uma casa mágica, na qual as coisas se transformam e ganham vida; mais e mais vida. Minha cidade-praia-paraíso, Itanhaém.

Nesta casa de espaços amplos e um belo quintal, que jamais é a mesma do dia anterior, do minuto anterior (pois a natureza cuida do renovar a cada instante o viço, as cores, flores, aromas e sabores) retomei o gosto pelo verde, por releituras de espaços e coisas. Nela planto o que seja bom de comer ou de ver (ou deixo plantado o que Deus me trouxe), colho, podo, cozinho os frutos da terra, preparo conservas e invento pratos de combinações inusitadas, planejo, crio, invento, pinto e bordo... sonho. As ideias brotam como os rebentos e a vida mostra-se viva, pulsante.

Aqui, em paz, retomo o fazer miniaturas, componho terrários que encantam, mensagens de carinho representadas em pequenas e delicadas obras. 

Muito prazer! Fique à vontade, passeie um pouco: questões de Direito, português, crônicas ("causos"), jardinagem e artesanato. Uma receita, uma experiência nova, um redescobrir. 

Pergunte, comente, critique, ok? A casa é sua e seu comentário será sempre bem-vindo.

Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!

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