Lucros cessantes: da necessidade de descrição e identificação

Voto nº 22.180

Apelação com Revisão nº 0029303-07.2009.8.26.0564

1ª Vara Cível de São Bernardo do Campo

Apelante: Sul América Companhia de Seguros Gerais

Apelada: KG Estamparia, Ferramentaria, Usinagem e Montagem Ltda.

28ª Câmara da Seção de Direito Privado

Certo o acidente na máquina objeto do seguro e repelida a alegada fadiga pela idade, mantém-se condenação daseguradora a honrar a apólice, no valor fixado, que considerou os fatores pertinentes. Repelem-se, porém, os pretendidos lucros cessantes, à falta de descrição e de identificação, impondo-se à segurada a obrigação de colocar o salvado à disposição, mas sem condicionamento.

Seguradora apela da respeitável sentença que, acolhendo em parte a demanda, condenou-a a pagar à segurada indenização, despesas com laudo técnico e lucros cessantes. Nega a obrigação, a cobertura na apólice e o alegado acidente, sustentando

que o sinistro se deu por desgaste natural, o fim da vida útil da

máquina objeto do seguro. Argumenta com cláusula de exclusão de

risco, cuja higidez defende, e com a idade do equipamento

fabricado em 1940. Impugna o valor fixado, batendo-se pelo

correspondente ao da reposição do bem no estado em que antes se

encontrava, considerando-se a depreciação. Impugna também o

deferimento de lucros cessantes, excluídos da cobertura e dos quais

nega haver demonstração. Busca a inversão do resultado e quer que

o pagamento se condicione à entrega do salvado.

Vieram preparo e resposta com reiteração

de agravo retido.

É o relatório.

Nem de longe há relação de consumo no

contrato de seguro entre indústria automobilística e seguradora: há

insumo. O asserto, de tão elementar, dispensa mais motivação.

O laudo do isento Instituto de Pesquisas

Tecnológicas e o do isento perito judicial, superiores em tudo ao

parecer do engenheiro contratado pela seguradora, confirmam que

o que se passou com a prensa de estamparia segurada consistiu em

fratura brusca, quer dizer, acidente mesmo e apesar da idade do

equipamento, tanto que não há “vestígios de mecanismo de fratura

por fadiga ou corrosão” (fl. 96 e 378/403).

Isso basta para manter, como mantido fica,

o reconhecimento da cobertura e da impertinência da cláusula de

exclusão de risco.

O montante fixado para a indenização

tampouco comporta reparo, porque reflete a avaliação da sucata, a

que se reduziu o equipamento com perda total (fls. 449/455), e

porque considerou a dedução de percentual previsto na apólice (fls.

485/486) e seu limite.

Afasta-se, porém, a condenação ao

pagamento de lucros cessantes, não porque não encontrem

cobertura, já que o fundamento do pedido residiu na ilegítima

recusa a satisfazer a indenização, mas porque deles a inicial deixou

de trazer a descrição e a identificação, fato, enfim, a prejudicar a

apuração e a demonstração de seu dimensionamento em liquidação.

Torna-se parcial a procedência da

demanda, mas o percentual do arbitramento da honorária de

sucumbência é mantido, porque foi fixado no mínimo.

Por fim, o pagamento da indenização não

se condiciona à entrega do salvado ou da sucata, mas fica

explicitada a obrigação ora imposta à autora de colocá-lo à

disposição da ré vinte e quatro horas após a satisfação do débito.

Pelas razões expostas e para os dois fins

assinalados, dá-se parcial provimento ao apelo, negando-se

provimento ao agravo retido.

Celso Pimentel

Relator

Fonte: TJSP

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

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