A seguradora é responsável pelos vícios decorrentes da construção.

1) SEGURO HABITACIONAL. VÍCIO NA CONSTRUÇÃO A SEGURADORA É RESPONSÁVEL PELOS VÍCIOS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO. 2) A MULTA CONVENCIONAL DEVE SER PAGA AOS AUTORES, COM VALOR LIMITADO AO DA INDENIZAÇÃO.

Apelação nº 9176709-19.2009.8.26.0000 - Bauru - VOTO Nº 15976

Voto nº 15976

Apelante: Caixa Seguradora S.A.

Apelados: TAN e outros

A r. sentença de fls. 1045-1059, da lavra da eminente Juíza

de Direito Rossana Teresa Curioni Mergulhão, cujo relatório adoto,

julgou procedente ação de indenização proposta contra seguradora

habitacional. Assim decidiu porque os vícios apurados pela perícia são

cobertos pelo seguro. Patente a responsabilidade contratual e legal da

seguradora, que deveria, na época em que aceitou o contrato, ter feito a

fiscalização para o acompanhamento das construções.

Apela a ré. Reitera o agravo retido (fls. 699-708) contra

decisão que rejeitou preliminares. Insiste em que é caso de

litisconsórcio passivo necessário da Caixa Econômica Federal, pois ela

é sucessora do Instituto de Resseguros do Brasil IRB, que é segurador

de 20% do valor segurado nos contratos do Sistema Financeiro da

Habitação (art. 70, inciso III do CPC e art. 68 do Decreto-Lei 73/66).

Alega que não é parte legítima. Quem deve responder é a Cohab

(responsável pelos financiamentos e detentora dos prêmios para

repasse) ou a seguradora Excelsior (para quem foram repassados todos

os contratos de seguro do empreendimento). Entende prescrita a

pretensão do autor (decorreu mais de um ano). Argumenta que o início

do prazo deve ser o do momento em que apareceram as rachaduras no

imóvel. Lembra que as apólices de seguro são reguladas e previamente

aprovadas pela SUSEP e sustenta que, para a estabilidade do sistema, é

essencial que as condições da apólice sejam rigorosamente observadas.

Relembra que a regra no contrato de seguro é o pagamento para a

cobertura de risco futuro e que o contrato entre as partes previa

cobertura para: danos físicos dos imóveis, morte e invalidez permanente

e responsabilidade civil do construtor. Quanto aos danos físicos dos

imóveis, somente estão cobertos os riscos decorrentes de causa externa,

excluindo-se os de uso e desgaste. A perícia não detectou nenhum vício

decorrente de causa externa, apenas problemas decorrentes do desgaste

do imóvel. Os segurados não se desincumbiram do ônus de provar a

ocorrência de risco coberto pelo seguro. Além disso, os segurados

fizeram reparos, o que, de acordo com a cláusula 15ª do contrato, afasta

a responsabilidade da seguradora. Argumenta que é incontroverso que

os danos existentes no imóvel decorreram de vícios na construção; logo,

não cobertos pela apólice de seguro. Diz que, de acordo com as Normas

e Rotinas do Seguro Habitacional, em caso de vício de construção, não

será devida nenhuma indenização pela seguradora, cabendo ao

Financiador adotar as medidas adequadas. Afirma que a seguradora não

tem obrigação de fiscalizar a obra. Sustenta a inaplicabilidade da multa

da cláusula 17ª. As indenizações decorrentes desta cláusula contratual

devem ser pagas diretamente ao financiador. Invoca jurisprudência.

Impugna os valores das indenizações avaliados pelo perito.

Prequestiona os artigos 178, 1432, 1458 e 1460 do Código Civil de1916.

Preparado e recebido o recurso, vieram contrarrazões.

Esse o relatório.

O agravo retido de fls. 700-708 insurge-se contra decisão

que rejeitou as preliminares de prescrição e litisconsórcio passivo

necessário da Caixa Econômica Federal.

Sem razão a agravante.

A ação não está prescrita. Os autores não eram segurados

da seguradora; eram beneficiários do contrato de seguro. Assim,

segundo entendimento perfilhado também pelo e. Superior Tribunal de

Justiça, o prazo prescricional não é de um ano:

CIVIL E PROCESSUAL. SEGURO. PRESCRIÇÃO.

BENEFICIÁRIOS. PRAZO ÂNUO. INAPLICABILIDADE.

CC, ART. 178, § 6º, II.

I. O prazo prescricional ânuo previsto no art. 178,

parágrafo 6º, II, do Código Civil, somente incide em

relação ao próprio segurado, não se aplicando em

desfavor da parte beneficiária, quando distinta daquele. II.

Recurso especial não conhecido.” (Recurso Especial

436.916, rel. Min. Aldir Passarinho Jr., DJ de 24.03.2003)

Em caso análogo, esta Câmara decidiu que:

“A alegação de prescrição anual não prospera, haja vista

que a hipótese prevista no artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916,

vigente ao tempo da propositura da demanda, é contada da data que o

interessado tiver conhecimento do fato e seus efeitos. Como os danos no

imóvel foram contínuos e permanentes e para sua aferição dependiam

de perícia, não se pode estabelecer data exata para o termo inicial.

Em contratos de tal ordem, dizendo a vícios de construção,

que se manifestam progressivamente e, até mesmo, decorrem da

própria implantação do empreendimento, não há que se falar em

prescrição” (Apelação Cível n.º 265.082.4/1-00 - rel. Sérgio Gomes - j.

30.05.2006).

Também sem razão no tocante à denunciação da lide à

Caixa Econômica Federal.

A denunciação da lide na hipótese do art. 70, III, do CPC

não é obrigatória. E só pode ser admitida quando trouxer benefício à

celeridade processual, o que não ocorre no caso fluente.

Não se aplica ao caso o invocado art. 47 do CPC, pois não

há falar em “decidir a lide de modo uniforme para todas as partes”. A

relação jurídica entre a seguradora e a companhia de resseguros é

estranha à relação entre seguradora e segurado.

O artigo 68 do Decreto-lei nº 73/66, também invocado pela

agravante, foi revogado pela Lei 9.932/99 (art. 12).

É o entendimento predominante neste e. Tribunal de

Justiça:

SEGURO HABITACIONAL - Pretendida inclusão da

Caixa Econômica Federal, porque esta transmitidos

recursos do Fundo de Eqüalização da Sinistralidade do

Seguro Habitacional - FESA, que lá figuram como

subconta do Fundo de Compensação de Variações

Salariais - FCVS - Contrato de seguro, no entanto,

estipulado pelo agente financeiro em favor do adquirente,

inexistindo relação jurídica entre esses e a Caixa, no

concernente ao seguro. (Apelação Cível n. 333.756-4/8 -

Santos - 10ª Câmara de Direito Privado - Relator: João

Carlos Saletti - 19.10.04 - V.U.).

SEGURO - Habitacional - Indenização - Citação da Caixa

Econômica Federal como litisconsorte - Inadmissibilidade -

Inexistência de relação entre tal entidade com o estipulante

ou o segurado Recurso não provido - JTJ 288/245

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - Denunciação da lide

Seguro habitacional Responsabilidade Civil Vícios de

construção Denunciação da lide à Caixa Econômica

Federal Descabimento, por acarretar introdução de nova

demanda entre denunciante e denunciada Hipótese,

ademais, em que ela não é obrigatória Art. 70, inc. III do

Código de Processo Civil Preliminar rejeitada Agravo

retido da ré desprovido. (Apelação n. 502.134-4/6-00 São

Vicente 9ª Câmara de Direito Privado 21.08.07

Relator: Grava Brazil v.u. Voto n. 2931).

Acrescente-se que a decisão agravada não trará nenhum

prejuízo à agravante, que poderá, se não for espontaneamente cumprido

o contrato de resseguro, ajuizar ação própria para cobrança de tal valor.

Alega ainda a seguradora que não é parte legítima.

Entretanto, a ré foi seguradora do imóvel até 2006. Irrelevante seja de

2007 a propositura da demanda, que se funda em sinistro resultante de

vícios na construção.

Entendimento deste e. Tribunal de Justiça, em casos iguais

a este, é o de reconhecer a legitimidade da seguradora:

SEGURO HABITACIONAL - Agravo de Instrumento -

Interposição contra ato judicial que afastou preliminares

argüidas em contestação - Ilegitimidade passiva -

Descabimento - Hipótese em que os danos podem ter

ocorrido no período em que a empresa antecessora da

agravante era responsável pelo seguro - Agravados, que

demais disso, não foram informado da substituição da

seguradora. (Agravo de Instrumento n. 160.487-4 -

Cubatão - 1ª Câmara de Direito Privado - Relator:

Guimarães e Souza - 05.09.2000 - V.U.)

INDENIZAÇÃO - Seguro habitacional - Ação intentada

contra seguradora que não fez parte do contrato - Alegada

ilegitimidade de parte passiva - Inadmissibilidade - Prova

de que a demandada incorporou a seguradora que

celebrou instrumento de seguro com os autores -

Comprovada a legitimidade da requerida para figurar no

pólo passivo da relação jurídico-processual - Recurso

improvido. (Agravo de Instrumento n. 134.818-4 - Santos -

9ª Câmara de Direito Privado - Relator: Silva Rico -

16.11.99 - V.U.).

Seguro habitacional Apelação Ação de indenização

Sentença que extinguiu o processo por ilegitimidade

passiva Legitimidade passiva da seguradora, que,

embora tendo repassado a apólice, respondia pelos

sinistros à época de sua ocorrência (Agravo de

Instrumento nº 177.290.4/4-00 Santos 9ª Cam. de

Direito Privado Rel. Piva Rodrigues 24.07.07 v.u.).

No mérito, inegável que a seguradora deverá indenizar os

vícios de construção.

O contrato de compra e venda previa uma taxa de seguros,

cobrada mensalmente dos mutuários. É esse seguro que ampara a

pretensão dos autores.

A perícia judicial verificou vícios decorrentes de erros na

construção, o que ocasionou danos nos imóveis. Neste ponto, peço

licença para transcrever o seguinte elucidativo passo da r. sentença:

“Observa-se que, basicamente os defeitos apresentados

pelos imóveis são os mesmos, bastando-nos nesta fundamentação a

descrição dos problemas apresentados genericamente pelos imóveis,

narrados pelo perito judicial da seguinte forma (fls. 779-919):

“7.12. Quanto às falhas construtivas, convém recapitular

algumas conclusões a que se chegou na análise técnica das patologias

constante do capítulo (5. ANÁLISE TÉCNICA), do presente Laudo:

O sinistro ocorrido nas casas vistoriadas é decorrente de

patologias semelhantes e repetitivas.

As patologias constatadas nos imóveis resumem-se em:

- Recalque de fundações,

- Umidade em paredes,

- Trincas em paredes,

- Reboco soltando-se da parede,

- Deformação na cobertura,

- Aquecimento em fios elétricos, e,

- Rede de água e esgoto com vazamentos”.

Além disso, analisando o laudo, verifica-se que os vícios se

originaram no momento da construção, traduzindo-se para os

mutuários como vícios ocultos, só perceptíveis com o passar dos anos.”

Tendo a ré aceitado a cobertura securitária do imóvel,

deveria ter agido com diligência, fiscalizando o empreendimento objeto

do seguro ou pelo menos buscando informações técnicas que

garantissem a segurança do empreendimento. A fiscalização não

competia apenas à seguradora iniciou o contrato.

A jurisprudência deste e. Tribunal é no sentido de que a

exclusão da cobertura do risco em casos semelhantes é abusiva:

“Quanto ao recurso da seguradora, tem-se que improcede.

O contrato de seguro monopolístico e obrigatório se

aproxima da figura do contrato coativo... 'A análise

jurídica dessa figura é geralmente prejudicada pelas

vacilações reinantes quanto à sua conceituação.

Verdadeiramente, há contrato coativo quando alguém,

contra a vontade, é compelido a participar de relação

jurídica normalmente oriunda de um acordo de vontades, e

quando se envolve numa relação contratual sem ter emitido

declaração de vontade' (Orlando Gomes, Transformações

Gerais do Direito das Obrigações, 2ª ed., Ed. RT, pp. 18 e

19). Logo, não se pode argumentar com o caráter

voluntário da seguradora, como também do segurado. Mas

tem o direito-dever de fiscalizar o objeto do seguro. Por

isso não se tem isenção da seguradora. Pelo contrário. Por

serem possíveis construções afrontadoras dos padrões, por

ser possível execução de obra temerária, cobriu-se o risco

da atividade econômica e não se enquadrou na culpa.”

(Apelação Cível nº 118.289-1 rel. Des. Renan Lotufo)

Em caso semelhante, esta Nona Câmara já decidiu que não

há, invocando-se o teor dos contratos de seguro habitacional, expressa

exclusão de riscos decorrentes de falha de construção. Tal exclusão,

aliás, seria inconcebível; traduziria “reserva mental da empresa pública

incumbida da construção de habitação popular e da seguradora

monopolista para tirar partido da carência econômica e técnica do

mutuário, incapaz de perceber o alcance da exclusão. Seria, em última

análise, admitir, com todas as letras, o domínio do poderio econômico

sobre o humilde mutuário de moradia popular. Em outras palavras,

coonestar com a ofensa à ética e à violação da boa-fé objetiva,

princípios de direito que já inspiravam os contratos, antes mesmo de

serem expressos em textos mais recentes, como o do Código civil

vigente.” (Apelação Cível no 139.017-4/1-00, rel. des. João Carlos

Garcia).

A interpretação do contrato deve andar atenta à finalidade

econômica que o motivou, além de inspirar-se nos princípios da boa-fé

e na equidade (cf. Darcy Bessone, Do Contrato teoria geral, 4a ed, pp.

178-179). A finalidade econômica do contrato de seguro não é outra

senão a de transferir o risco do sinistro para o segurador. No caso,

tratando-se de contrato de seguro habitacional de natureza adesiva, os

quiproquós dessa transferência não devem prejudicar os mutuários, que

nem sequer participaram da elaboração do contrato apenas pagavam

os prêmios.

CONTRATO - Seguro habitacional - Pedido indenizatório

relativo a vícios de construção - Inadmissibilidade da

exclusão da cobertura securitária - Caráter público da

convenção obrigatoriamente assumida pelo adquirente

financiado por programa estatal - Cláusula restritiva,

ademais, abusiva nos termos do artigo 51 do Código de

Defesa do Consumidor - Recurso provido. (Apelação Cível

n. 66.108-4 - Santos - 2ª Câmara de Direito Privado -

Relator: Vasconcellos Pereira - 03.02.98 - V.U.)

A seguradora é responsável quando presentes vícios

decorrentes da construção, não havendo como se sustentar

o entendimento de que assim examinada a questão haveria

negativa de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil.

(STJ Resp 813.898-SP Rel. Min. Carlos Alberto

Menezes Direito 3ª Turma DJ 15/02/2007).

No tocante à multa convencional, cumpre-me esclarecer

que, perfilhando antes o entendimento de que tal penalidade não

aproveita aos mutuários, passei, diante de argumentos vitoriosos nesta

9ª Câmara, a adotar o entendimento exposto no seguinte passo do

eminente Desembargador Galdino Toledo Júnior, no julgamento da

Apelação Cível nº 0014219-24.2008.8.26.0590:

“(...) Essa penalidade tem por escopo evitar a

procrastinação do pagamento da reparação devida, pelo

que na falta de prévia constituição em mora, configura-se

esta pela citação no pedido judicial (...) Nesse passo,

descabida a resistência da Seguradora, posto que

indiscutível o descumprimento do prazo indicado na

cláusula 16.2 do mesmo documento, sob o argumento de

que o item 16.1 prevê que as indenizações da apólice serão

sempre pagas ao financiador.

(...)

É que a multa na hipótese em debate tem caráter

coercitivo, ou seja, visa impedir o retardo injustificado no

cumprimento da cobertura e deve beneficiar aquele que foi

prejudicado pelo inadimplemento da obrigação. No caso

específico são os apelados que sofrem com o não

pagamento da indenização que lhes possibilitaria

consertar o imóvel, pelo que não faz sentido o repasse do

benefício da cláusula penal para quem não foi prejudicado

pelo inadimplemento, sob o risco de configuração de mais

uma hipótese de enriquecimento sem causa (...) Há,

contudo, um limite para essa multa decendial, pois

limitada ao montante total da indenização devida pelo

sinistro apurado na perícia.

(...)

Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL. SEGURO

HABITACIONAL. DANOS EM IMÓVEL POR DEFEITOS

CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

EXECUÇÃO. MULTA CONTRATUAL PELO RETARDO

NO PAGAMENTO. MARCO INICIAL. MONTANTE DA

PENALIDADE. CC, ART. 920. LIMITE. INCIDÊNCIA. I.

Se a multa decendial prevista no contrato é aplicada pela

sentença transitada em julgado sem previsão do dies a quo

para sua fluição, a fixação deste em fase de execução, por

ocasião do julgamento dos embargos do devedor, se vier a

resultar em valor superior ao limite estabelecido no art.

920 da lei substantiva civil o da obrigação principal dá

margem à incidência da aludida norma, evitando-se

enriquecimento sem causa do autor. II. Recurso conhecido

em parte e parcialmente provido, para restringir o

montante da multa ao valor da indenização securitária

(STJ 4ª T. Resp 253004/SP Relator Ministro ALDIR

PASSARINHO JÚNIOR RSTJ 166/378)”.

Os valores indicados pelo perito judicial serão mantidos. A

apelante não trouxe nenhum elemento concreto que pudesse

enlanguescer o laudo pericial, limitando-se a afirmar que o perito

“avaliou os supostos danos dos imóveis sem oferecer sequer subsídios

que pudessem servir de estribo a validar suas afirmações”. (fls. 1087).

Quanto aos dispositivos legais prequestionados, verifica-se

da fundamentação do acórdão que o julgado não vai de encontro a

nenhum deles.

Pelas razões expostas, nego provimento ao agravo retido

ratificado e nego provimento ao apelo.

Des. Antonio Vilenilson

Relator

Fonte: TJSP