Apelação nº 0000495-69.2009.8.26.0118
(AcR)
Vara Única da Comarca de Cananéia
Apelantes JSY e outros
Tókio Marine Seguradora S/A
Apelados os mesmos
IM e outros
Voto nº 20.921
Acidente
de veículos. Ação de indenização movida por viúva e filhos de motociclista
falecido. Denunciação da lide à seguradora. Procedência de ambas na origem.
Apelo dos autores e da denunciada.Culpa e responsabilidade dos réus pelo evento
danoso que decorre das provas.Invasão da contramão. Delimitação das responsabilidades
solidária entre os corréus; até o limite da apólice da seguradora bem fixadas
na origem.Possibilidade de condenação direta da denunciada. DPVAT não
dedutível. Dano moral. Indenização elevada de 200 salários mínimos para os três
autores, globalmente,para 150 salários-mínimos para cada um.Honorários
advocatícios da lide secundária indevidos. Apelos parcialmente providos.
Trata-se de apelações interpostas
contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos material e
moral movida por mulher e filhos de
motociclista falecido em
razão de acidente de trânsito contra a
proprietária do outro
veículo envolvido e seu motorista e,
também, procedente
denunciação da lide à seguradora.
A denunciada foi condenada a pagar os
danos
materiais e pensão aos autores menores
até o limite da apólice;
os réus foram condenados a pagar aos
autores indenização por
dano moral e os valores destinados a
reparar os danos materiais
que excedessem os limites da apólice,
inclusive pensão aos
autores menores.
Os autores, em seu apelo, pleiteiam,
em suma: (a) a
elevação da pensão de 2/3 para 3/4 de
R$2.500,00,
contemplando-se, com isso, a viúva,
que também dependia dos
ganhos do falecido; (b) seja acrescida
à parte dela os valores
destinados aos filhos quando da
maioridade deles; (c) seja
considerada a expectativa de vida do
falecido 73,4 anos; (d) a
elevação da quantia destinada a
indenizar o dano moral, fixandose
200 salários-mínimos para cada autor.
A seguradora denunciada, por seu
turno, quer: (a)
seja assegurada a transferência a ela
do bem sinistrado ou
abatido o valor do salvado da
condenação relativa aos danos
materiais; (b) seja sua responsabilidade
adequada à situação de
litisdenunciada, em que inexiste
solidariedade; (c) seja afastado
julgamento extra petita quanto
aos honorários porque não houve
resistência, ou, alternativamente,
proporcionalizada sua
responsabilização pela sucumbência ao
limite da apólice; (d) o
abatimento do DPVAT.
Há nos autos recursos das rés,
julgados desertos por
falta de preparo, à vista do
indeferimento do pleito de assistência
judiciária, confirmado por esta Câmara
(AI 0146120-
32.2011.8.26.0000 e 0141289-38.2011.8.26.0000,
julgadas em
20.10.2011).
Os apelos foram recebidos,
regularmente
processados e respondidos.
É o relatório.
A condenação dos réus era de rigor,
tanto que o pai
dos autores faleceu (fls. 23) em razão
de acidente em que o
motorista JBM, a serviço de IM atuou
com culpa por imprudência.
Há prova inconteste de que JB, numa
curva,
invadiu a contramão de direção e
colheu a moto da vítima, que
vinha em sentido contrário.
As responsabilidades de ambos, em face
de quem a
sentença transitou em julgado, é
indubitável.
Passando à análise da matéria
devolvida no apelo, a
pensão, fixada apenas para a coautora
L., em 2/3 dos
rendimentos de seu falecido pai, até a
data em que vier a
completar 25 anos de idade, não
comporta reparo.
Só ela era menor e dependia comprovadamente
do
pai à época do infortúnio; os demais,
sua mãe, professora, e
irmão, vendedor, não.
O desconto de 1/3 do que o falecido
ganhava
correspondente aos gastos que teria
com a própria manutenção
é critério que tem sido adotado pela
jurisprudência.
E a expectativa de vida do falecido
aqui não interfere
porque a pensão, calcada no critério
de necessidade, há que
levar em conta a idade de quem recebe.
A quantia destinada a indenizar os
danos morais
sofridos pelos três autores deve ser
elevada.
200 salários-mínimos para todos é
pouco.
A jurisprudência, inclusive desta
Câmara, em caso de
morte, tem fixado indenizações
superiores a 100 saláriosmínimos,
chegando, por vezes, a triplicar
aquele valor.
Sendo três os autores, é caso, na
esteira de
precedentes, de fixar indenização no
correspondente a 150
salários mínimos para cada um.
O apelo da denunciada comporta também
parcial
provimento.
O pagamento, por seguradora, de
prejuízo material
decorrente da perda total do veículo a
sub-roga nos direitos sobre
o bem (TJSP - AsR 1.099.999-0/5, desta
Câmara, pelo mesmo
relator desta, j. 10.07.08).
Se necessário, isso será assegurado,
mediante ofício
ao órgão de trânsito, na origem.
No que se refere ao seguro obrigatório
(DPVAT), além
de não se confundir com a indenização,
prova não há de seu
pagamento de sorte a justificar sua
dedução do valor coberto, de
responsabilidade da denunciada, que
decorre de danos materiais.
No tocante à condenação da seguradora,
que aqui
litiga secundariamente (art. 70, III,
do CPC), nada há que alterar.
Ela aceitou a denunciação, assumindo,
assim, a
posição de litisconsorte da ré
denunciante (art. 75, I, do CPC).
É possível fixar sua responsabilidade
diretamente com
os autores, para futura execução.
É este o conteúdo da expressão
“valendo como título
executivo” contida no caput do
artigo 76 do CPC, “podendo o
denunciado à lide ser obrigado a
cumprir sua obrigação, antes
que o réu o faça (STJ-3ª T., Ag
247.761 AgRg min. Ari
Pargendler, em Theotonio Negrão, Código
de Processo Civil e
legislação processual
em vigor, nota
9 ao artigo 76, págs.
201/202).
No mesmo sentido: STJ -3ª T., REsp
713.115, Min.
Castro Filho, j. 21.11.06, DJU
04.12.06.
Correta, pois, a sentença, que
terminou que a
seguradora pagasse a indenização por
danos materiais e pensão
à autora L. até o limite segurado
(R$30.000,00), ficando o
que exceder e a indenização por dano
moral a cargo dos corréus
JB e I., estes em solidariedade.
Por fim, não são mesmo devidos
honorários
advocatícios na lide secundária.
A Tókio Marine aceitou a denunciação e
reconheceu a
existência do contrato com o correu JB,
não havendo
que se falar em litígio na lide
secundária, mas, apenas, na
principal, versando sobre a culpa pelo
acidente.
O seguro é de responsabilidade civil,
de sorte que a
fixação da responsabilidade da
seguradora dependia logicamente
da condenação judicial de seu
segurado, o que foi feito nestes
autos.
Posto isso, dá-se parcial provimento às apelações,
à dos
autores para
elevar a indenização por dano moral a 150
salários-mínimos da data da sentença
para cada um, com
correção monetária a partir daquele
marco e juros a partir da
citação, à da denunciada Tókio Marine para excluir sua
condenação ao pagamento de honorários
advocatícios na lide
secundária.
Dyrceu Cintra
Desembargador relator
Fonte: TJSP
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