Indenização. Seguro de veículo.Valor depositado em Juízo. Condição. Transferência do salvado à seguradora. Dano emergente. Danos morais.

Voto n.º 19.187

Apelação sem Revisão nº 0056431-79.2008.8.26.0000

Apelante: PBPJ

Apelada: Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A.

Comarca: São Paulo (4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro

- Proc. n.º 583.02.2004.023332-7)

Juíza: Fernanda Soares Fialdini

VOTO Nº 19.187

Indenização Seguro de veículo.É devida a indenização securitária decorrente do contrato,tal como reconhecido pela própria ré, no valor depositado em Juízo, condicionado o levantamento à transferência do salvado à seguradora Não se há de falar em dano emergente se a demora para a solução do problema foi, em maior parte, do próprio segurado É entendimento desta Câmara que a “recusa em efetuar o pagamento da cobertura do seguro não constitui ofensa à personalidade e não justifica condenação a título de danos morais, não se entrevendo, em semelhante procedimento, agressão à honra subjetiva, versando, a hipótese, apenas sobre descumprimento contratual” (apelação com revisão n.º990.09.235039-0, Rel. Des. Orlando Pistoresi).Apelação provida em parte.

Vistos.

A r. sentença de fls. 249/255 julgou

improcedente o pedido formulado em ação indenizatória fundada em

contrato de seguro de veículo, razão pela qual condenou o autor ao

pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes

arbitrados em vinte por cento sobre o valor da causa (VC: R$33.599,48).

Apela o autor e argui que faz jus ao recebimento da indenização securitária,

dos danos emergentes e de danos morais (fls. 273/292). Vieram

contrarrazões pela inalterabilidade do julgamento (fls. 300/313).

É o relatório.

Quanto ao dever da seguradora em relação ao

pagamento da indenização decorrente do contrato de seguro de veículo

celebrado entre as partes, é incontroverso que a ré reconheceu ser o

pagamento devido (fls. 196 e 216), tendo realizado depósitos judiciais a fls.

199 (R$12.728,25 em 13 de setembro de 2005) e 219 (R$6.214,88 em 25 de

abril de 2006). Tendo em vista o valor devido conforme à apólice (106% do

valor do veículo na tabela Fipe: fl.15, página 08), a quantia de dez mil

setecentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos pleiteada pelo

autor (fl. 207), acrescida de correção monetária e de juros moratórios,

totalizada dezoito mil novecentos e trinta e quatro reais e treze centavos

conforme ao cálculo do próprio autor (fl. 207), valor esse que corresponde à

quantia efetivamente depositada em Juízo, após a complementação

[R$12.728,25 (fl. 199) + R$6.214,88 (fl. 219) = R$18.943,13 (fl. 207)].

Sendo assim, nada há o que acrescer quanto ao

valor da indenização securitária, em razão do depósito corresponder à

quantia pleiteada pelo próprio autor, nem a reduzir, uma vez que a

seguradora reconheceu sua obrigação e depositou em Juízo o valor

pleiteado. O “salvado” há de ser entregue à seguradora, assim como o

documento de transferência, este já juntado aos autos à fl. 232.

Tendo em vista que, quando da indenização por

perda total, faz jus a seguradora ao “salvado”, devendo ser entregue a ela o

documento de transferência do veículo devidamente preenchido e com firma

reconhecida, foi do autor a culpa pela demora no pagamento da indenização,

uma vez que tal documento só foi apresentado, em Juízo, em 27 de fevereiro

de 2007 (fls. 230 e 232), tendo o sinistro ocorrido em 13 de julho de 2002

(fl. 17). Sendo assim, não se há de falar em indenização por suposto dano

emergente em razão da necessidade de locação de automóvel ou do pagamento

do IPVA do veículo acidentado enquanto não solucionada a questão.

Não se há de falar em dano moral. É

entendimento desta Câmara que a “recusa em efetuar o pagamento da cobertura

do seguro não constitui ofensa à personalidade e não justifica condenação a título de

danos morais, não se entrevendo, em semelhante procedimento, agressão à honra

subjetiva, versando, a hipótese, apenas sobre descumprimento contratual” (apelação

com revisão n.º 990.09.235039-0, julgada em 17.11.2010, por votação

unânime. Relator Desembargador Orlando Pistoresi).

Havendo sucumbência recíproca, mas em maior

proporção a do autor, arcará ele com o pagamento de dois terços das custas

e das despesas processuais, arcando a ré com o pagamento da fração

restante, e pagará o autor honorários advocatícios à ré, estes arbitrados

conforme ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, em mil reais, já compensados os

honorários em razão da sucumbência recíproca.

Por conseguinte, dou provimento, em parte, à

apelação tão só para condenar a ré ao pagamento da indenização decorrente

do contrato de seguro celebrado entre as partes, representada pelos

depósitos judiciais de fls. 199 e 219, condicionado o levantamento da

quantia, pelo autor, à entrega do veículo à ré, autorizando-se a entrega do

certificado de transferência juntado à fl. 232 à ré, o que deverá ser por ela

requerido em primeiro grau, após o trânsito em julgado do acórdão. Em

razão da sucumbência em maior proporção do autor, arcará ele com o

pagamento de dois terços das custas e das despesas processuais e

honorários advocatícios, estes arbitrados em mil reais, arcando a ré com a

fração restante das custas e das despesas processuais.

LINO MACHADO

RELATOR

Fonte: TJSP